Bras\u00edlia \u2013 A comiss\u00e3o mista do\u00a0Congresso<\/strong>\u00a0que analisa a Medida Provis\u00f3ria (MP) que instituiu o novo Refis (parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios) aprovou em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica o relat\u00f3rio do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG). O documento traz uma s\u00e9rie de modifica\u00e7\u00f5es ao texto original proposto pelo governo.<\/p>\n Uma das mudan\u00e7as mira o prazo de ades\u00e3o ao programa. A equipe econ\u00f4mica havia negociado que o contribuinte poderia se inscrever no Refis at\u00e9 31 de agosto de 2017<\/strong>. Agora, o relator prev\u00ea prazo de 90 dias<\/strong> a partir da regulamenta\u00e7\u00e3o, o que ocorreu no fim de junho. Isso, segundo o relator, joga a data limite para a segunda quinzena de setembro.<\/strong><\/p>\n O deputado tamb\u00e9m esclareceu que contribuintes que aderiram ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PRT) institu\u00eddo pela MP 766, que n\u00e3o previa descontos em multas e juros, poder\u00e3o migrar para o novo Refis, que concede esses benef\u00edcios.<\/p>\n O relator ainda retomou a modalidade de pagamento de 24% da d\u00edvida tribut\u00e1ria em 24 parcelas mensais consecutivas, com a liquida\u00e7\u00e3o do restante a partir do uso de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL. Segundo o deputado, essa medida vai aliviar o caixa de empresas que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00e3o de arcar com o pagamento em esp\u00e9cie de 20% da d\u00edvida em cinco parcelas ainda no ano de 2017 exigido para ter direito ao uso dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n No entanto, a reintrodu\u00e7\u00e3o dessa modalidade pode reduzir a arrecada\u00e7\u00e3o do governo com o programa neste ano. A equipe econ\u00f4mica conta com R$ 13,3 bilh\u00f5es em receitas do Refis, proje\u00e7\u00e3o calcada na concentra\u00e7\u00e3o de pagamentos \u00e0 vista ainda em 2017. A possibilidade de parcelar a entrada por dois anos pode acabar frustrando receitas com que o governo j\u00e1 conta para cumprir a meta fiscal deste ano.<\/p>\n A realiza\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as relembra o script de tramita\u00e7\u00e3o da MP 766, que chegou ao Congresso Nacional sem prever descontos aos devedores, mas acabou desfigurada pelo relator, que tamb\u00e9m era Newton Cardoso Jr. As benesses inclu\u00edam abatimentos quase integrais em juros e multas.<\/p>\n O resultado acendeu o alerta na equipe econ\u00f4mica, pois o texto modificado poderia inclusive trazer preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos em vez que contribuir neste momento para a arrecada\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s intensas negocia\u00e7\u00f5es e diante da imin\u00eancia de a MP 766 caducar, o governo prop\u00f4s a edi\u00e7\u00e3o de nova medida, a 783, votada nesta quinta-feira.<\/p>\n Embora o relator desta vez n\u00e3o tenha alterado os porcentuais acertados para descontos de multas e juros, uma s\u00e9rie de outras regras foi modificada para agradar a parlamentares (muitos deles com d\u00edvidas ante o Fisco) e a setores empresariais. Para dar mais \u201cseguran\u00e7a\u201d aos devedores, o relator at\u00e9 excluiu o trecho que condiciona a concess\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais a garantias de que essas ren\u00fancias n\u00e3o afetar\u00e3o as metas de resultado fiscal do governo.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o relator excluiu o artigo que vedava a inclus\u00e3o no Refis de d\u00e9bitos que foram caracterizados, ap\u00f3s decis\u00e3o administrativa definitiva, como oriundos de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio.<\/p>\n Em outro aceno \u00e0s empresas, o relator tamb\u00e9m vai permitir o uso de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2016 e declarados at\u00e9 31 de julho de 2017 para abatimento da d\u00edvida. Antes, o texto proposto pelo governo previa o uso de cr\u00e9ditos apurados at\u00e9 o fim de 2015 e declarados at\u00e9 meados do ano passado.<\/p>\n O prazo para homologa\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos foi reduzido de cinco anos para 360 dias, segundo o relat\u00f3rio. Caso a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja homologada, Cardoso Jr. optou por excluir a multa de 50% cobrada sobre o montante.<\/p>\n O Refis tamb\u00e9m passou a ser eleg\u00edvel a empresas submetidas ao Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o (RET). Em seu voto, Cardoso Jr. justificou que a medida \u00e9 importante para recuperar o setor de constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n Fonte: Exame.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Refis tamb\u00e9m passou a ser eleg\u00edvel a empresas submetidas ao Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o (RET). 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