Houve altera\u00e7\u00e3o no prazo de entrega do Demonstrativo de Aplica\u00e7\u00f5es e Investimentos de Recursos e nas exig\u00eancias para envio dos demonstrativos cont\u00e1beis. Agora, os entes federativos poder\u00e3o parcelar os d\u00e9bitos com os regimes pr\u00f3prios em at\u00e9 200 presta\u00e7\u00f5es mensais, iguais e sucessivas, de contribui\u00e7\u00f5es devidas pelo ente federativo; de contribui\u00e7\u00f5es descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas; e de outros d\u00e9bitos n\u00e3o decorrentes de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, relativos a compet\u00eancias at\u00e9 mar\u00e7o de 2017. O parcelamento estar\u00e1 sujeito \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei dos pr\u00f3prios entes.<\/p>\n
Nova Portaria<\/strong><\/p>\n A Portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00ba 333, de 11 de julho de 2017, que altera as regras dos parcelamentos de d\u00e9bitos dos entes federativos com os seus Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social previstas no art. 5\u00ba-A da Portaria MPS n\u00ba 402\/2008, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quarta-feira (12\/07).<\/p>\n Como as novas regras dos parcelamentos especiais exige adequa\u00e7\u00e3o do sistema CADPREV, a portaria estabelece o prazo de at\u00e9 30 dias para que o CADPREV passe a contemplar os novos requisitos, per\u00edodo em que os entes federativos podem encaminhar os projetos de lei autorizativa \u00e0s suas casas legislativas.<\/p>\n A Subsecretaria dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (SRPPS) ir\u00e1 divulgar nos pr\u00f3ximos dias no endere\u00e7o eletr\u00f4nico da Previd\u00eancia Social modelo dos projetos de lei autorizativos de parcelamento para auxiliar os entes federativos na edi\u00e7\u00e3o de suas normas.<\/p>\n Demonstrativos<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m de autorizar o parcelamento especial, a Portaria MF n\u00ba 333, prorrogou tamb\u00e9m o prazo para envio do Demonstrativo de Aplica\u00e7\u00f5es e Investimentos de Recursos (DAIR) relativo aos meses de janeiro, fevereiro e mar\u00e7o de 2017 para at\u00e9 30 de junho de 2017, e de abril e maio de 2017 para at\u00e9 31 de julho de 2017.<\/p>\n Tamb\u00e9m houve uma altera\u00e7\u00e3o na exig\u00eancia dos Demonstrativos Cont\u00e1beis. A partir do exerc\u00edcio de 2018, o envio das informa\u00e7\u00f5es e dados cont\u00e1beis, or\u00e7ament\u00e1rios e fiscais poder\u00e1 ser realizado pelo Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Fiscais do Setor P\u00fablico Brasileiro (SICONFI).<\/p>\n A partir da compet\u00eancia de janeiro de 2018, poder\u00e3o ser utilizadas as informa\u00e7\u00f5es do SICONFI dos estados, Distrito Federal e capitais e, a partir da compet\u00eancia julho de 2018, dos demais munic\u00edpios. O envio dos demonstrativos cont\u00e1beis pelo CADPREV-Web continuar\u00e1 sendo exigido em rela\u00e7\u00e3o ao encerramento do exerc\u00edcio de 2017.<\/p>\n Fonte: Contadores.cnt.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Houve altera\u00e7\u00e3o no prazo de entrega do Demonstrativo de Aplica\u00e7\u00f5es e Investimentos de Recursos e nas exig\u00eancias para envio dos demonstrativos cont\u00e1beis.…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":361,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[184],"class_list":["post-360","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao-fiscal","tag-parcelamento-de-debitos"],"yoast_head":"\n