A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.717\/2017 – DOU 1 de 18.07.2017, fixou novas regras sobre a restitui\u00e7\u00e3o, a compensa\u00e7\u00e3o, o ressarcimento e o reembolso de quantias recolhidas a t\u00edtulo de tributos, no \u00e2mbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observando-se que ter\u00e3o por objeto e aplica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
a) a restitui\u00e7\u00e3o e a compensa\u00e7\u00e3o as quantias recolhidas a t\u00edtulo de tributo administrado pela RFB; e a restitui\u00e7\u00e3o e a compensa\u00e7\u00e3o de outras receitas da Uni\u00e3o arrecadadas mediante Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previd\u00eancia Social (GPS);<\/p>\n
b) o ressarcimento e a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep, da Cofins e do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra); e<\/p>\n
c) o reembolso de quotas de sal\u00e1rio-fam\u00edlia e sal\u00e1rio-maternidade, bem como a restitui\u00e7\u00e3o e a compensa\u00e7\u00e3o relativas a:<\/p>\n
contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias:<\/p>\n
– das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga ou creditada aos segurados a seu servi\u00e7o, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, relativamente a servi\u00e7os que lhes s\u00e3o prestados por cooperados por interm\u00e9dio de cooperativas de trabalho;<\/p>\n
– dos empregadores dom\u00e9sticos;<\/p>\n
– dos trabalhadores e dos segurados facultativos, incidentes sobre seu sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– institu\u00eddas a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n
– referentes \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na cess\u00e3o de m\u00e3o de obra e na empreitada; e<\/p>\n
– contribui\u00e7\u00f5es recolhidas para outras entidades ou fundos.<\/p>\n
A RFB poder\u00e1:<\/p>\n
a) restituir as quantias recolhidas a t\u00edtulo de tributo sob sua administra\u00e7\u00e3o, bem como outras receitas da Uni\u00e3o arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n
– cobran\u00e7a ou pagamento espont\u00e2neo, indevido ou em valor maior que o devido;<\/p>\n
– erro na identifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, na determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota aplic\u00e1vel, no c\u00e1lculo do montante do d\u00e9bito ou na elabora\u00e7\u00e3o ou confer\u00eancia de qualquer documento relativo ao pagamento; ou<\/p>\n
– reforma, anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o de decis\u00e3o condenat\u00f3ria;<\/p>\n
– as quantias recolhidas a t\u00edtulo de multa e de juros morat\u00f3rios previstos nas leis instituidoras de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principais ou acess\u00f3rias relativas aos tributos administrados pela RFB;<\/p>\n
b) ressarcir e compensar:<\/p>\n
– cr\u00e9ditos do IPI, escriturados na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, que ser\u00e3o utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedu\u00e7\u00e3o, em sua escrita fiscal, dos d\u00e9bitos de IPI decorrentes das sa\u00eddas de produtos tributados, observados os arts. 37 a 39 da referida norma;<\/p>\n
– cr\u00e9ditos da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e da Cofins, somente nas hip\u00f3teses em que a legisla\u00e7\u00e3o autoriza a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do regime de incid\u00eancia n\u00e3o cumulativa, na forma prevista nos arts. 45 a 59;<\/p>\n
– cr\u00e9ditos do Reintegra, que poder\u00e3o ser utilizados pela pessoa jur\u00eddica somente para solicitar seu ressarcimento em esp\u00e9cie ou para efetuar compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos pr\u00f3prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, na forma dos arts. 60 a 61 da referida norma;<\/p>\n
c) reembolsar empresa ou equiparada de valores de quotas de sal\u00e1rio-fam\u00edlia e sal\u00e1rio-maternidade pagos a segurados a seu servi\u00e7o, que poder\u00e1 ser efetuado mediante dedu\u00e7\u00e3o no ato do pagamento das contribui\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 Previd\u00eancia Social, correspondentes ao m\u00eas de compet\u00eancia do pagamento do benef\u00edcio ao segurado, devendo ser declarado em GFIP, observados os procedimentos descritos nos arts. 62 a 64 da norma em refer\u00eancia;<\/p>\n
d) compensar o cr\u00e9dito apurado pelo sujeito passivo, inclusive o cr\u00e9dito decorrente de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, pass\u00edvel de restitui\u00e7\u00e3o ou de ressarcimento, podendo utiliz\u00e1-lo na compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos pr\u00f3prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, cujo procedimento est\u00e1 previsto nas Se\u00e7\u00f5es VII e VIII do Cap\u00edtulo V, e as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas para outras entidades ou fundos.<\/p>\n
Os pedidos podem ser formulados \u00e0 RFB da seguinte forma:<\/p>\n
a) restitui\u00e7\u00e3o: ser\u00e1 requerida pelo sujeito passivo por meio do Pedido de Restitui\u00e7\u00e3o, Ressarcimento ou Reembolso e Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o (PER\/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utiliza\u00e7\u00e3o, por meio do formul\u00e1rio Pedido de Restitui\u00e7\u00e3o ou de Ressarcimento, constante do Anexo I da referida norma;<\/p>\n
b) ressarcimento ou a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o: devem ser apresentados pelo estabelecimento matriz da pessoa jur\u00eddica, em nome do estabelecimento que apurou os cr\u00e9ditos pass\u00edveis de ressarcimento, por meio da utiliza\u00e7\u00e3o do PER\/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utiliza\u00e7\u00e3o, mediante o formul\u00e1rio Pedido de Restitui\u00e7\u00e3o ou de Ressarcimento, constante do Anexo I, ou mediante o formul\u00e1rio Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o, constante do Anexo IV;<\/p>\n
c) reembolso: ser\u00e1 requerido por meio do PER\/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utiliza\u00e7\u00e3o, mediante o formul\u00e1rio Pedido de Reembolso de Quotas de Sal\u00e1rio-Fam\u00edlia e de Sal\u00e1rio-Maternidade, constante do Anexo III;<\/p>\n
d) compensa\u00e7\u00e3o: ser\u00e1 efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, por meio do PER\/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utiliza\u00e7\u00e3o, mediante o formul\u00e1rio Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o, constante do Anexo IV.<\/p>\n
O cr\u00e9dito relativo a tributo administrado pela RFB, pass\u00edvel de restitui\u00e7\u00e3o ou de reembolso, ser\u00e1 restitu\u00eddo, reembolsado ou compensado com o acr\u00e9scimo de juros equivalentes \u00e0 Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic) para t\u00edtulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% no m\u00eas em que, entre outras hip\u00f3teses, a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo.<\/p>\n
Foram revogadas a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 87\/1989, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.300\/2012 e demais normas alteradoras que dispunham sobre o assunto.<\/p>\n
Fonte: Contadores.cnt.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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