A Lei 13.467\/2017, conhecida com Reforma Trabalhista, promoveu uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es na CLT \u2013 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, dentre elas, est\u00e1 a possibilidade de fracionar as f\u00e9rias em at\u00e9 3 per\u00edodos, com o consentimento do empregado.<\/p>\n
NORMAS ATUAIS – vig\u00eancia at\u00e9 10-11-2017<\/p>\n
=> Prazo de Concess\u00e3o<\/strong><\/p>\n As f\u00e9rias devem ser concedidas, por ato exclusivo do empregador, independente da vontade do empregado, desde que para isto, exista o pr\u00e9vio comunicado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias.<\/p>\n A concess\u00e3o deve ser realizada em um s\u00f3 per\u00edodo, nos 12 meses subsequentes \u00e0 data em que o empregado tiver adquirido o respectivo direito.<\/p>\n Esse per\u00edodo de 12 meses constitui o per\u00edodo concessivo, isto \u00e9, per\u00edodo em que o empregador deve conceder as f\u00e9rias ao empregado, para que n\u00e3o ocorra o pagamento em dobro.<\/p>\n => Possibilidade de Fracionamento<\/strong><\/p>\n Somente em casos excepcionais as f\u00e9rias individuais ser\u00e3o concedidas em 2 per\u00edodos, um dos quais n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 10 dias corridos.<\/p>\n No entanto, n\u00e3o existe dispositivo legal que define o que seria considerado \u201ccaso excepcional\u201d.<\/p>\n Segundo a Doutrina, os casos excepcionais podem ser entendidos como os decorrentes de necessidade imperiosa, como o de for\u00e7a maior, para atender \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o ou conclus\u00e3o de servi\u00e7os inadi\u00e1veis ou cuja inexecu\u00e7\u00e3o possa acarretar preju\u00edzo manifesto.<\/p>\n Portanto, se ocorrer o fracionamento, a empresa dever\u00e1 ter justificativa razo\u00e1vel para apresentar \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho. Do contr\u00e1rio, a empresa poder\u00e1 ser autuada pelo Auditor-Fiscal.<\/p>\n A hip\u00f3tese prevista expressamente em lei de concess\u00e3o de f\u00e9rias em 2 per\u00edodos \u00e9 a das f\u00e9rias coletivas.<\/p>\n => Empregados Menores de 18 e Maiores de 50 Anos<\/strong><\/p>\n As f\u00e9rias dos empregados menores de 18 e dos maiores de 50 anos ter\u00e3o de ser concedidas de uma s\u00f3 vez.<\/p>\n Isto n\u00e3o significa que os empregados n\u00e3o podem usufruir o direito do abono pecuni\u00e1rio de f\u00e9rias, caso queiram.<\/p>\n A inten\u00e7\u00e3o do legislador foi assegurar o gozo ininterrupto das f\u00e9rias, ou seja, sem possibilidade de fracionamento.<\/p>\n => In\u00edcio do Per\u00edodo de Gozo<\/strong><\/p>\n O in\u00edcio das f\u00e9rias, coletivas ou individuais, n\u00e3o poder\u00e1 coincidir com s\u00e1bado, domingo, feriado ou dia de compensa\u00e7\u00e3o de repouso semanal remunerado.<\/p>\n Sendo assim, as f\u00e9rias devem sempre ter in\u00edcio em dia de efetivo trabalho do empregado, a fim de evitar problemas trabalhistas no futuro.<\/p>\n NORMAS COM BASE NA REFORMA – vig\u00eancia a partir de 11-11-2017<\/strong><\/p>\n => Possibilidade de Fracionamento<\/strong><\/p>\n Desde que haja concord\u00e2ncia do empregado, as f\u00e9rias poder\u00e3o ser usufru\u00eddas em at\u00e9 3 per\u00edodos, sendo que um deles n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 14 dias corridos e os demais n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.<\/p>\n Um exemplo desse fracionamento de f\u00e9rias \u00e9 o empregador conceder o primeiro per\u00edodo de 14 dias e o segundo e terceiro per\u00edodos de 8 dias cada um, totalizando 30 dias.<\/p>\n J\u00e1 no caso de o empregado ter direito a 24 dias de f\u00e9rias, em virtude de ter tido de 6 a 14 dias de faltas n\u00e3o justificadas, o empregador poder\u00e1 conceder o primeiro per\u00edodo de 14 dias e os outros 2 posteriores o empregado gozar\u00e1 5 dias em cada um.<\/p>\n Por outro lado, entendemos que quando o empregado tiver direito a per\u00edodo de f\u00e9rias de at\u00e9 18 dias corridos, em fun\u00e7\u00e3o de faltas injustificadas, o empregador n\u00e3o poder\u00e1 fracionar as f\u00e9rias por n\u00e3o atender ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n => Empregados Menores de 18 e Maiores de 50 Anos<\/strong><\/p>\n Com a revoga\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do artigo 134 da CLT que vedava o fracionamento das f\u00e9rias aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, os empregados nessas faixas de idade tamb\u00e9m poder\u00e3o usufruir do fracionamento das f\u00e9rias.<\/p>\n => In\u00edcio do Per\u00edodo de Gozo<\/strong><\/p>\n Outra novidade \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o do in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias no per\u00edodo de 2 dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.<\/p>\n => Objeto Il\u00edcito em Negocia\u00e7\u00e3o Coletiva<\/strong><\/p>\n Entre outros direitos, \u00e9 ilegal a previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o coletiva ou em acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, da supress\u00e3o ou da redu\u00e7\u00e3o do:<\/p>\n a) n\u00famero de dias de f\u00e9rias devidas ao empregado; e<\/p>\n b) gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, 1\/3 a mais do que o sal\u00e1rio normal.<\/p>\n => Per\u00edodo de Vac\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n \u00c9 o prazo que uma lei tem pra entrar em vigor, ou seja, de sua publica\u00e7\u00e3o at\u00e9 o in\u00edcio de sua vig\u00eancia.<\/p>\n Fonte: Contadores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei 13.467\/2017, conhecida com Reforma Trabalhista, promoveu uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es na CLT \u2013 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, dentre elas,…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":650,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-649","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao-fiscal"],"yoast_head":"\n