Mesmo com algumas posi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias da equipe econ\u00f4mica, foi sancionada a Lei 13496, resultado da convers\u00e3o da MP 783, bastante alterada pelo Congresso Nacional. A nova regra instituiu o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 PERT.<\/p>\n
Assim, o Presidente da Rep\u00fablica pagou antecipadamente pela manuten\u00e7\u00e3o do seu mandato. Foram vetados apenas a possibilidade de ades\u00e3o do PERT pelas empresas enquadradas no Simples Nacional, a proibi\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o, do REFIS I, de 2000, das pessoas jur\u00eddicas adimplentes e a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o, tanto dos cr\u00e9ditos derivados da utiliza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo fiscal quanto das redu\u00e7\u00f5es das multas, juros e encargos legais.<\/p>\n
Todas as demais altera\u00e7\u00f5es patrocinadas pelo Congresso Nacional foram mantidas.<\/p>\n
Em s\u00edntese o texto prev\u00ea:<\/p>\n
– Podem aderir pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado, inclusive em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
– O prazo para ades\u00e3o \u00e9 31.10.2017 (comenta-se sobre edi\u00e7\u00e3o de MP para prorroga\u00e7\u00e3o desse prazo, mas at\u00e9 a presente data n\u00e3o h\u00e1 publica\u00e7\u00e3o nesse sentido).<\/p>\n
– Poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no programa os d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, vencidos at\u00e9 30.04.2017, indicados pelo sujeito passivo, com contribuinte ou respons\u00e1vel.<\/p>\n
– Os saldos de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, e os d\u00e9bitos em discuss\u00e3o administrativa ou judicial podem tamb\u00e9m integra o PERT.<\/p>\n
– A ades\u00e3o ao PERT implica confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos. A ades\u00e3o tamb\u00e9m obriga os contribuintes a pagar regularmente os d\u00e9bitos consolidados no programa, bem como os d\u00e9bitos vencidos ap\u00f3s 30.04.2017.<\/p>\n
– Dever\u00e3o ser cumpridas, de modo regular, todas as obriga\u00e7\u00f5es com o FGTS.<\/p>\n
Os d\u00e9bitos para com a Receita Federal poder\u00e3o ser parcelados em quatro modalidades:<\/p>\n
1. Cinco parcelas e preju\u00edzo fiscal e BC negativa da CSLL<\/p>\n
a. 20% do valor consolidado da d\u00edvida, sem redu\u00e7\u00f5es, devem ser pagos em cinco parcelas, de agosto a dezembro de 2017. (os que aderirem agora em outubro dever\u00e3o pagar 3 parcelas).<\/p>\n
b. O saldo pode ser quitado com utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e da base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido, ou outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios administrados pela RFB.<\/p>\n
c. Eventual saldo remanescente poder\u00e1 ser pago em 60 presta\u00e7\u00f5es mensais, venc\u00edveis a partir de fevereiro\/2018.<\/p>\n
2. 120 parcelas<\/p>\n
O valor consolidado da d\u00edvida ser\u00e1 pago em 120 presta\u00e7\u00f5es mensais, a partir da ades\u00e3o, conforme percentuais abaixo:<\/p>\n
a. 0,4% do total da d\u00edvida \u2013 parcelas 1 a 12<\/p>\n
b. 0,5% do total da d\u00edvida \u2013 parcelas 13 a 24<\/p>\n
c. 0,6% do total da d\u00edvida \u2013 parcelas 25 a 36<\/p>\n
d. Saldo remanescente ser\u00e1 parcelado nas 84 presta\u00e7\u00f5es seguintes.<\/p>\n
3. Pagamento com redu\u00e7\u00f5es de multas e juros<\/p>\n
a. Em quaisquer circunst\u00e2ncias, o contribuinte dever\u00e1 pagar, em esp\u00e9cie, 20% do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, de agosto a dezembro de 2017 (para os que aderirem em outubro, neste m\u00eas dever\u00e3o ser pagas 3 parcelas).<\/p>\n
b. O saldo poder\u00e1 ser pago em:
\ni. Parcela \u00fanica, em janeiro\/2018, com redu\u00e7\u00e3o de:
\n\u2022 90% dos juros de mora;
\n\u2022 70% das multas, de mora, de of\u00edcio ou isoladas.
\nii. 145 parcelas mensais, a partir de janeiro\/2018, com redu\u00e7\u00e3o de:
\n\u2022 80% dos juros de mora;
\n\u2022 50% das multas, de mora, de of\u00edcio ou isoladas.
\niii. 175 parcelas mensais, a partir de janeiro\/2018, com redu\u00e7\u00e3o de:
\n\u2022 50% dos juros de mora;
\n\u2022 25% das multas, de mora, de of\u00edcio ou isoladas.<\/p>\n
4. 24 parcelas e utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e B negativa da CSLL<\/p>\n
a. 24% do valor consolidado da d\u00edvida, sem redu\u00e7\u00f5es, pagos em 24 parcelas mensais, a partir da ades\u00e3o ao PERT.<\/p>\n
b. O saldo pode ser quitado com utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditosEm quaisquer circunst\u00e2ncias, o contribuinte dever\u00e1 pagar, em esp\u00e9cie, 20% do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, de agosto a dezembro de 2017 (para os que aderirem em outubro, neste m\u00eas dever\u00e3o ser pagas 3 parcelas).<\/p>\n
c. O saldo pode ser quitado com utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e da base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido, ou outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios administrados pela RFB.<\/p>\n
J\u00e1 os sujeitos passivos, cuja d\u00edvida consolidada no \u00e2mbito do PERT seja igual ou inferior a R$15 milh\u00f5es, gozar\u00e3o dos seguintes benef\u00edcios adicionais:<\/p>\n
– Ao inv\u00e9s de 20%, esses contribuintes dever\u00e3o pagar 5% da d\u00edvida, em 5 parcelas (agosto a dezembro), sem redu\u00e7\u00f5es (para os que aderirem em outubro, neste m\u00eas dever\u00e3o ser pagas 3 parcelas)<\/p>\n
– Ap\u00f3s as redu\u00e7\u00f5es nas multas e nos juros de cada modalidade (\u00e0 vista, 145 ou 175 parcelas), poder\u00e3o utilizar cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e BC negativa da CSLL ou outros cr\u00e9ditos junto \u00e0 RFB. Eventual saldo remanescente ser\u00e1 pago em esp\u00e9cie, pelo n\u00famero de parcelas da modalidade que optou o contribuinte.<\/p>\n
Vale destacar que poder\u00e3o ser utilizados os preju\u00edzos fiscais e BC negativa da CSLL os saldos apurados at\u00e9 31.12.2015 e declarados at\u00e9 29.06.2016. E poder\u00e3o ser utilizados, al\u00e9m dos pr\u00f3prios, os preju\u00edzos fiscais e BC negativas da CSLL de respons\u00e1vel ou correspons\u00e1vel pelo d\u00e9bito, de empresas controlada e controladora, de forma direta ou indireta ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa em 31.12.2015 e que mantenham essa condi\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data da op\u00e7\u00e3o pela quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 a d\u00edvida consolidada perante a PGFN poder\u00e1 ser paga em duas modalidades:<\/p>\n
1. 120 parcelas<\/p>\n
O valor da d\u00edvida ser\u00e1 pago em 120 presta\u00e7\u00f5es mensais, a partir da ades\u00e3o, conforme percentuais abaixo:<\/p>\n
a. 0,4% do total da d\u00edvida \u2013 parcelas 1 a 12
\nb. 0,5% do total da d\u00edvida \u2013 parcelas 13 a 24
\nc. 0,6% do total da d\u00edvida \u2013 parcelas 25 a 36
\nd. Saldo remanescente ser\u00e1 parcelado nas 84 presta\u00e7\u00f5es seguintes.<\/p>\n
2. Pagamento com redu\u00e7\u00f5es de multas e juros<\/p>\n
a. 20% do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 ser paga em 5 parcelas mensais, a partir de agosto\/2017 (para os que aderirem em outubro, neste m\u00eas dever\u00e3o ser pagas 3 parcelas).
\nb. O saldo poder\u00e1 ser pago em:
\ni. Parcela \u00fanica, em janeiro\/2018, com redu\u00e7\u00e3o de:
\n1. 90% dos juros de mora;
\n2. 70% das multas, de mora, de of\u00edcio ou isoladas;
\n3. 100% dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios.
\nii. 145 parcelas mensais, a partir de janeiro\/2018, com redu\u00e7\u00e3o de:
\n1. 80% dos juros de mora;
\n2. 50% das multas, de mora, de of\u00edcio ou isoladas;
\n3. 100% dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios.
\niii. 175 parcelas mensais, a partir de janeiro\/2018, com redu\u00e7\u00e3o de:
\n1. 50% dos juros de mora;
\n2. 25% das multas, de mora, de of\u00edcio ou isoladas.
\n3. 100% dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
Al\u00e9m de todos os benef\u00edcios previstos em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos junto \u00e0 RFB \u2013 redu\u00e7\u00e3o da \u201centrada\u201d para 5% e utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL \u2013 os contribuintes poder\u00e3o oferecer da\u00e7\u00e3o em pagamento de bens im\u00f3veis, ap\u00f3s aplica\u00e7\u00e3o das redu\u00e7\u00f5es de juros, multas e encargos legais, processo que dever\u00e1 ser aceito previamente pela Uni\u00e3o. As parcelas m\u00ednimas s\u00e3o de R$200,00 para pessoas f\u00edsicas e R$ 1 mil para pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n
Os contribuintes que desejem incluir no PERT d\u00e9bitos em discuss\u00e3o administrativa ou judicial ter\u00e3o que desistir, previamente, das impugna\u00e7\u00f5es ou recursos, sendo que neste caso o autor de exime do pagamento dos honor\u00e1rios.<\/p>\n
Eventuais dep\u00f3sitos vinculados aos d\u00e9bitos inclu\u00eddos no PERT ser\u00e3o transformados em pagamento definitivo ou convertido em renda da Uni\u00e3o. O saldo remanescente, se houver, ser\u00e1 pago com base em uma das modalidades previstas ou poder\u00e1 ser levantado pelo contribuinte, desde que n\u00e3o haja outro d\u00e9bito exig\u00edvel.<\/p>\n
Fonte: Administradores.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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