Os contribuintes que aderirem ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert) a partir de hoje (1\u00ba) ter\u00e3o que pagar as parcelas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro. O prazo para ades\u00e3o que terminaria ontem (31) foi prorrogado at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 14.<\/p>\n
O pagamento das parcelas referente a esses meses pode ser feito at\u00e9 o dia 14. J\u00e1 a parcela de novembro, poder\u00e1 ser paga at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas, ou seja, dia 30. A parcela de dezembro poder\u00e1 ser paga at\u00e9 o dia 29 do pr\u00f3ximo m\u00eas.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 13.496 de 2017, que institui o Pert, conhecido como novo Refis, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, no \u00faltimo dia 25. Ontem (31), o governo publicou uma medida provis\u00f3ria em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial para prorrogar o prazo de ades\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n Segundo a Receita, entre as novidades da lei destaca-se a possibilidade de parcelar d\u00e9bitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados; d\u00e9bitos lan\u00e7ados diante da constata\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de crime de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio; e d\u00e9bitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tribut\u00e1rio do Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o. No texto original da medida provis\u00f3ria, esses d\u00e9bitos n\u00e3o podiam ser parcelados no Pert.<\/p>\n A lei traz nova modalidade de pagamento da d\u00edvida n\u00e3o prevista no texto original: 24% de entrada, em 24 parcelas, podendo o restante ser amortizado com cr\u00e9ditos que porventura o contribuinte tenha na Receita, inclusive provenientes de Preju\u00edzo Fiscal ou Base de C\u00e1lculo Negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n Para d\u00edvidas inferiores a R$ 15 milh\u00f5es, o percentual a ser pago em 2017, sem descontos, foi reduzido de 7,5% para 5%.<\/p>\n Outra mudan\u00e7a feita no Congresso foi o aumento dos descontos sobre multas: ap\u00f3s pagamento da entrada em 2017 (5% ou 20%, conforme o valor da d\u00edvida seja maior ou menor que R$ 15 milh\u00f5es), se o contribuinte optar por pagar todo o saldo da d\u00edvida em janeiro de 2018, ter\u00e1 desconto de 90% sobre os juros e 70% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da d\u00edvida em 145 parcelas, os descontos ser\u00e3o de 80% sobre os juros e de 50% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da d\u00edvida em 175 parcelas, permanecem os descontos de 50% dos juros e de 25% das multas.<\/p>\n Fonte: Administradores.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os contribuintes que aderirem ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert) a partir de hoje (1\u00ba) ter\u00e3o que pagar as parcelas referentes…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":339,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-673","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao-fiscal"],"yoast_head":"\n