O Brasil tem um sistema tribut\u00e1rio reconhecidamente falho no tratamento do investimento produtivo, com escassos mecanismos de fomento. Nesse cen\u00e1rio t\u00e3o adverso \u00e0 iniciativa privada, \u00e9 imprescind\u00edvel n\u00e3o desperdi\u00e7ar os raros incentivos que a legisla\u00e7\u00e3o proporciona, como \u00e9 o caso da Lei no. 11.196\/2005, conhecida como a Lei do Bem, que institui diversos benef\u00edcios fiscais para as atividades relacionadas \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n
S\u00e3o eles:<\/p>\n
a) Exclus\u00e3o, na determina\u00e7\u00e3o do lucro real para c\u00e1lculo do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL), do valor correspondente entre 60% a 80% da soma dos disp\u00eandios efetuados com inova\u00e7\u00e3o. Ou seja, todas as despesas com m\u00e3o de obra, servi\u00e7os de terceiros e material de consumo utilizado em testes e\/ou constru\u00e7\u00e3o de prot\u00f3tipos ligados diretamente aos projetos inovadores;<\/p>\n
b) Deprecia\u00e7\u00e3o integral e imediata dos equipamentos comprados para a pesquisa e o desenvolvimento da inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
c) Amortiza\u00e7\u00e3o acelerada dos bens ativos diferidos;<\/p>\n
d) Cr\u00e9dito do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior;<\/p>\n
e) Redu\u00e7\u00e3o de 50% do IPI para estabelecimento industrial ou equiparado.<\/p>\n
A respeito das remessas ao exterior para empresas tributadas pelo lucro real, a lei assegura redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria de IRPJ, CSLL, IPI e IRRF. No caso de empresas tributadas pelo lucro presumido, prev\u00ea-se a redu\u00e7\u00e3o de IPI e IRRF sobre remessas ao exterior.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, se a empresa cumpre as condi\u00e7\u00f5es previstas na Lei no. 11.196\/2005, \u00e9 poss\u00edvel obter um benef\u00edcio efetivo de at\u00e9 27% calculado sobre as despesas realizadas com inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. Entre as exig\u00eancias legais, est\u00e1 o cadastramento dos projetos de pesquisa no Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e Tecnologia (MCT), com o envio peri\u00f3dico de informa\u00e7\u00f5es sobre a evolu\u00e7\u00e3o dos programas de pesquisa, desenvolvimento tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Um ponto que merece aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a exig\u00eancia de que o aproveitamento do benef\u00edcio fiscal deve ser feito durante o ano-calend\u00e1rio em que as despesas foram realizadas, sem possibilidade de diferimento ou aproveitamento posterior. Ou seja, a efetiva obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal exige a avalia\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es da empresa em rela\u00e7\u00e3o aos projetos pass\u00edveis de gerar os cr\u00e9ditos fiscais.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o estabelece ren\u00fancias fiscais tanto para as inova\u00e7\u00f5es de produto como para as inova\u00e7\u00f5es relativas ao processo produtivo. Ou seja, pode-se ter direito ao benef\u00edcio fiscal da inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica mesmo que n\u00e3o haja um produto novo. Na verdade, o objetivo da Lei no. 11.196\/2005 \u00e9 incentivar o surgimento de novas funcionalidades tanto nos produtos como nos processos produtivos. Pode ser, por exemplo, o incremento de qualidade ou de produtividade a um determinado processo de produ\u00e7\u00e3o. O importante \u00e9 que o resultado do projeto de inova\u00e7\u00e3o possa ser de fato percebido, seja no produto, seja no processo.<\/p>\n
Vale mencionar que a inova\u00e7\u00e3o apta a receber o benef\u00edcio fiscal pode ser desenvolvida por outra empresa ou outra institui\u00e7\u00e3o. Ou seja, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o incentiva apenas que as empresas inovem internamente, mas tamb\u00e9m que contratem outras empresas para a pesquisa e o desenvolvimento de novas funcionalidades em seus produtos e processos.<\/p>\n
A primeira condi\u00e7\u00e3o para aproveitar os benef\u00edcios fiscais da Lei do Bem \u00e9 a empresa ser tributada pelo Lucro Real, que \u00e9 definido pelo art. 6\u00ba do Decreto-lei no. 1.598\/77 como o \u201clucro l\u00edquido do exerc\u00edcio ajustado pelas adi\u00e7\u00f5es, exclus\u00f5es ou compensa\u00e7\u00f5es prescritas ou autorizadas pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d. Empresas com preju\u00edzo fiscal n\u00e3o podem usufruir dos benef\u00edcios da Lei no. 11.196\/2005.<\/p>\n
A segunda condi\u00e7\u00e3o \u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, desenvolvida no Brasil por profissionais brasileiros. O objetivo \u00e9 averiguar se a mudan\u00e7a no produto ou no processo, produzida no \u00e2mbito de um processo de pesquisa e desenvolvimento de inova\u00e7\u00e3o, condiz com o conceito de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica definido pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n
Segundo o art. 2\u00ba do Decreto no. 5.798\/2006, que regulamenta a Lei no. 11.196\/2005, inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica \u00e9 \u201ca concep\u00e7\u00e3o de novo produto ou processo de fabrica\u00e7\u00e3o, bem como a agrega\u00e7\u00e3o de novas funcionalidades ou caracter\u00edsticas ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado\u201d.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pesquisa tecnol\u00f3gica e ao desenvolvimento de inova\u00e7\u00e3o, o Decreto no. 5.798\/2006 elenca tr\u00eas tipos de atividade: de pesquisa (b\u00e1sica e aplicada), de desenvolvimento (experimental e industrial) e de apoio t\u00e9cnico.<\/p>\n
Na comprova\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o junto ao Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e Tecnologia (MCT), \u00e9 necess\u00e1rio incluir uma descri\u00e7\u00e3o do projeto, com o detalhamento das ideias e objetivos, e uma informa\u00e7\u00e3o sobre a m\u00e9trica dos ganhos, com cronograma, fluxo \u201cantes \/ depois\u201d e relato do que gerou qualidade\/competitividade. Tamb\u00e9m devem ser inclu\u00eddos no processo uma planilha de horas de profissionais, os relat\u00f3rios das tarefas de pesquisa e desenvolvimento, bem como os contratos e notas fiscais de terceiros.<\/p>\n
Na apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de projetos ao Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e Tecnologia (MCT), deve-se atender \u00e0 seguinte metodologia: hist\u00f3rico do produto ou processo produtivo, caracter\u00edsticas do novo produto ou novo processo produtivo, concep\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: Not\u00edcias empresariais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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