Desde o dia 2 de janeiro, \u00e9 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o de nota fiscal nas postagens de encomendas pelos Correios, assim como por todos os transportadores brasileiros. A medida, que atende \u00e0s exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es para a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias no pa\u00eds, n\u00e3o afetar\u00e1 os Microempreendedores Individuais \u2013 empres\u00e1rios que passam em 2018 a faturar R$ 81 mil por ano.<\/p>\n
Para cumprir a determina\u00e7\u00e3o de que o transporte de qualquer mercadoria sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o ocorra com a nota fiscal, as ag\u00eancias dos Correios n\u00e3o aceitam mais encomendas sem a fixa\u00e7\u00e3o do documento na embalagem. No caso de produtos que n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, o remetente (sob sua responsabilidade) poder\u00e1 preencher uma declara\u00e7\u00e3o de conte\u00fado (dispon\u00edvel aqui), que tamb\u00e9m dever\u00e1 ser fixada na parte externa da encomenda. A mesma declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser utilizada pelos MEI ao enviar mercadoria vendida para clientes Pessoa F\u00edsica.<\/p>\n
As empresas de e-commerce j\u00e1 adotam essa pr\u00e1tica e n\u00e3o apenas com os Correios, pois todos os transportadores brasileiros s\u00e3o obrigados pela legisla\u00e7\u00e3o a transportar apenas mercadorias que estejam acompanhadas de nota fiscal ou declara\u00e7\u00e3o de conte\u00fado. A mudan\u00e7a \u00e9 para as postagens de varejo nos Correios, nas quais, por orienta\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, as ag\u00eancias tamb\u00e9m passam a exigir que esteja afixada a nota fiscal, quando for o caso, ou a declara\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, quando se tratar de remetente n\u00e3o contribuinte de ICMS.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o sobre o transporte de mercadorias e o ICMS varia de estado para estado. Especificamente as regras que dizem respeito aos Correios constam no Protocolo 32\/01, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), que \u00e9 anterior \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do MEI, em 2009.<\/p>\n
Para o Microempreendedor Individual, conforme prev\u00ea a Resolu\u00e7\u00e3o 94\/2011 do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional, \u00e9 dispens\u00e1vel a emiss\u00e3o do documento fiscal nas opera\u00e7\u00f5es com venda de mercadorias para Pessoa F\u00edsica e nas opera\u00e7\u00f5es para destinat\u00e1rio Pessoa Jur\u00eddica, quando este emitir nota fiscal de entrada. A emiss\u00e3o da nota fiscal na origem, para empresas que compram de Microempreendedor Individual, \u00e9 obrigat\u00f3ria em alguns estados, como S\u00e3o Paulo. Nestes casos, o MEI deve apenas preencher a declara\u00e7\u00e3o de conte\u00fado quando a opera\u00e7\u00e3o for efetuada com Pessoa Jur\u00eddica.<\/p>\n
Fonte: Administradores.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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