Também foi disponibilizada uma página de orientações que reúne informações necessários para aderir ao parcelamento Interessados em aderir ao Parcelamento Especial de…
Mesmo com algumas posições contrárias da equipe econômica, foi sancionada a Lei 13496, resultado da conversão da MP 783, bastante alterada pelo…
O Diário Oficial da União publicou hoje (25) a Lei nº 13.496 de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária…
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1733/2017 que regulamenta a MP nº 798/2017, a qual prorroga…
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017 que trata da renegociação de dívidas lançada pela Medida…